TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA – CURSOS PRESENCIAIS
Estes Termos e Condições de Compra aplicam-se à aquisição de cursos presenciais oferecidos online por MINISTÉRIO REMISSÃO – CAPACITAÇÃO ESPIRITUAL LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.798.331/0001-75, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, doravante denominada MINISTÉRIO REMISSÃO.
Ao adquirir um curso presencial através da nossa plataforma online, o(a) comprador(a), doravante denominado(a) ALUNO(A), concorda integralmente com os presentes Termos e Condições.
1. INFORMAÇÕES SOBRE OS CURSOS
1.1. As informações detalhadas sobre cada curso presencial (título, ementa, carga horária, local de realização, datas, horários, professor(es), materiais inclusos, investimento e formas de pagamento) estarão disponíveis na página de cada curso em nosso website.
1.2. O MINISTÉRIO REMISSÃO reserva-se o direito de alterar o conteúdo programático, datas, horários e professores dos cursos, desde que comunique os ALUNOS(AS) matriculados com antecedência razoável, sem que isso gere direito a indenização, a não ser a opção de cancelamento da matrícula com reembolso integral do valor pago, conforme item 5.
1.3. O número mínimo de alunos para a realização de cada curso será definido pelo MINISTÉRIO REMISSÃO e informado na página do curso. Caso o número mínimo não seja atingido, o MINISTÉRIO REMISSÃO poderá cancelar ou adiar o curso, comunicando os ALUNOS(AS) matriculados e oferecendo as opções de reembolso integral do valor pago ou de transferência da matrícula para outra turma ou curso.
2. PROCESSO DE COMPRA E MATRÍCULA
2.1. Para adquirir um curso presencial, o(a) ALUNO(A) deverá acessar a página do curso de seu interesse em nosso website e seguir as instruções para efetuar a matrícula.
2.2. A matrícula será confirmada após a confirmação do pagamento, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo(a) ALUNO(A).
2.3. Ao efetuar a matrícula, o(a) ALUNO(A) declara ter lido e concordado com todos os termos e condições apresentados.
2.4. O MINISTÉRIO REMISSÃO enviará um e-mail de confirmação da matrícula contendo as informações relevantes sobre o curso, incluindo local, datas e horários.
3. PAGAMENTO
3.1. O valor do investimento de cada curso presencial estará especificado na respectiva página do curso.
3.2. As formas de pagamento aceitas serão informadas no momento da compra.
3.3. O MINISTÉRIO REMISSÃO reserva-se o direito de alterar os valores dos cursos a qualquer momento, sendo que o valor vigente no momento da compra será o aplicável ao(à) ALUNO(A).
4. FREQUÊNCIA E CERTIFICADO
4.1. Para a obtenção do certificado de conclusão, o(a) ALUNO(A) deverá atender ao requisito mínimo de frequência estabelecido para cada curso, o qual será informado previamente.
4.2. O certificado de conclusão será emitido pelo MINISTÉRIO REMISSÃO e poderá ser disponibilizado de forma física ou digital, conforme especificado para cada curso.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
5.1. Cancelamento por iniciativa do(a) ALUNO(A):
* O(A) ALUNO(A) poderá solicitar o cancelamento da matrícula com reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra, desde que não tenha ocorrido o início do curso.
* Caso o cancelamento seja solicitado após o prazo de 7 (sete) dias corridos da compra, mas antes do início do curso, poderá haver retenção de um percentual do valor pago a título de taxa administrativa, a ser definido pelo MINISTÉRIO REMISSÃO e informado no momento da matrícula.
* Após o início do curso, não haverá reembolso do valor pago em caso de desistência por parte do(a) ALUNO(A).
5.2. Cancelamento por iniciativa do MINISTÉRIO REMISSÃO:
* Caso o curso seja cancelado pelo MINISTÉRIO REMISSÃO (por não atingir o número mínimo de alunos ou por outros motivos), o(a) ALUNO(A) terá direito ao reembolso integral do valor pago ou à transferência da matrícula para outra turma ou curso de igual valor, a seu critério.
5.3. As solicitações de cancelamento e reembolso deverão ser formalizadas por escrito, através do e-mail [email protected].
5.4. O prazo para efetivação do reembolso será de até [inserir número] dias úteis a partir da data da solicitação aprovada, utilizando a mesma forma de pagamento utilizada na compra, salvo acordo em contrário.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todo o material didático fornecido nos cursos presenciais é de propriedade exclusiva do MINISTÉRIO REMISSÃO ou de seus parceiros e não poderá ser reproduzido, distribuído ou utilizado para fins comerciais sem a devida autorização.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. O MINISTÉRIO REMISSÃO coleta e trata os dados pessoais do(a) ALUNO(A) em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente. As informações sobre o tratamento de dados pessoais estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, conforme descrito abaixo:
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – MINISTÉRIO REMISSÃO – CAPACITAÇÃO ESPIRITUAL LTDA – ME
Esta Política de Privacidade descreve como o MINISTÉRIO REMISSÃO – CAPACITAÇÃO ESPIRITUAL LTDA – ME (CNPJ nº 27.798.331/0001-75), com sede em Joinville, SC, coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos usuários e alunos que adquirem nossos cursos presenciais online.
1. Dados Pessoais Coletados
1.1. Podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:
* Dados de identificação: Nome completo, CPF, data de nascimento.
* Dados de contato: Endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial.
* Dados de pagamento: Informações necessárias para processar o pagamento (por exemplo, dados do cartão de crédito ou outras formas de pagamento). Estes dados são tratados por plataformas de pagamento terceirizadas e não são armazenados diretamente em nossos sistemas, exceto o comprovante de pagamento.
* Dados de navegação: Endereço IP, tipo de navegador, informações sobre o dispositivo utilizado para acessar nosso website, páginas visitadas e horários de acesso (coletados por meio de cookies e tecnologias similares – consulte nossa Política de Cookies, se aplicável).
* Dados acadêmicos: Histórico de cursos realizados conosco, frequência e desempenho (para fins de certificação e registro interno).
* Outros dados: Quaisquer outros dados pessoais que você nos forneça voluntariamente ao entrar em contato conosco, preencher formulários ou participar de pesquisas.
2. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
2.1. Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
* Processar e confirmar sua matrícula nos cursos presenciais.
* Gerenciar seu acesso e participação nos cursos.
* Emitir certificados de conclusão.
* Enviar comunicações importantes sobre os cursos (por exemplo, informações sobre horários, locais, materiais e eventuais alterações).
* Responder a suas dúvidas, solicitações e fornecer suporte.
* Processar pagamentos.
* Melhorar nossos serviços e personalizar sua experiência.
* Enviar informações sobre outros cursos, eventos e novidades do MINISTÉRIO REMISSÃO (com o seu consentimento, quando necessário).
* Cumprir obrigações legais e regulatórias.
* Garantir a segurança de nossa plataforma e prevenir fraudes.
3. Compartilhamento de Dados Pessoais
3.1. Podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes situações:
* Provedores de serviços: Empresas que nos auxiliam na operação de nosso website, processamento de pagamentos, envio de e-mails, análise de dados, serviços de marketing e suporte ao cliente. Estes provedores estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e proteção de dados.
* Professores e instrutores: Para fins de organização e execução dos cursos.
* Autoridades públicas: Em cumprimento a obrigações legais ou mediante ordem judicial.
* Parceiros: Com o seu consentimento prévio, para oferecer produtos ou serviços que possam ser de seu interesse.
4. Armazenamento e Segurança dos Dados Pessoais
4.1. Seus dados pessoais serão armazenados em nossos sistemas e/ou nos sistemas de nossos provedores de serviços, localizados no Brasil e/ou em outros países que ofereçam um nível adequado de proteção de dados.
4.2. Adotamos medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição. Estas medidas incluem firewalls, criptografia, controles de acesso físico e lógico, e políticas internas de segurança da informação.
5. Seus Direitos como Titular de Dados Pessoais
5.1. Em conformidade com a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
* Confirmação da existência de tratamento: Solicitar a confirmação se seus dados pessoais estão sendo tratados.
* Acesso aos dados: Solicitar acesso aos seus dados pessoais que possuímos.
* Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Solicitar a correção de dados que estejam incorretos.
* Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados que não sejam necessários para a finalidade para a qual foram coletados.
* Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: Solicitar a portabilidade dos seus dados para outra organização, dentro dos limites da lei.
* Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento: Solicitar a eliminação dos dados que foram tratados com o seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
* Informação das entidades públicas e privadas com as quais realizamos o compartilhamento de dados: Solicitar informações sobre com quem seus dados foram compartilhados.
* Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão.
* Revogação do consentimento: Revogar o seu consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nele.
6. Exercício de Seus Direitos
6.1. Para exercer qualquer um dos seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do e-mail: [email protected]. Podemos solicitar informações adicionais para verificar sua identidade antes de atender à sua solicitação.
7. Cookies e Tecnologias Similares
7.1. Nosso website pode utilizar cookies e outras tecnologias similares para melhorar a sua experiência de navegação, personalizar conteúdo e analisar o tráfego do site. Para obter mais informações sobre o uso de cookies, consulte nossa [inserir link para a Política de Cookies, se aplicável].
8. Alterações nesta Política de Privacidade
8.1. Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso website. Recomendamos que você revise esta política regularmente.
9. Contato
9.1. Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco através do e-mail: [email protected].
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O presente Termo e Condições de Compra constitui o acordo integral entre o MINISTÉRIO REMISSÃO e o(a) ALUNO(A) em relação à aquisição dos cursos presenciais.
8.2. A tolerância do MINISTÉRIO REMISSÃO em relação ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos e Condições não implicará em renúncia ao direito de exigir o cumprimento da referida obrigação em momento posterior.
8.3. O MINISTÉRIO REMISSÃO poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu website. A versão atualizada será aplicável a todas as compras realizadas após a sua publicação.
9. FORO
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo e Condições de Compra, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Joinville, 12 de maio de 2025.
MINISTÉRIO REMISSÃO – CAPACITAÇÃO ESPIRITUAL LTDA – ME
